Fixar a prestação da casa: Ainda pode aderir ao apoio do Governo

Fixar a prestação da casa: Ainda pode aderir ao apoio do Governo

O pedido pode ser feito até março deste ano, e dá direito a um valor fixo de prestação mensal no crédito habitação. Saiba como funciona. 

22 Jan 20243 min

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Para fixar a prestação mensal da casa, tem mais opções à medida do Governo. Conheça quais, contactando os intermediários de crédito da Poupança no Minuto. Mas relembre primeiro como funciona a medida em causa. 

Pode fixar a prestação até março. Vamos relembrar as condições 

A medida foi adotada pelo Governo para apoiar os portugueses na crise da habitação, permitindo os mutuários de crédito habitação fazer o pedido ao seu banco. 

Tem até ao dia 31 de março de 2024 para fazer o pedido, mas mediante algumas condições. Pode aderir à medida se tiver um crédito habitação com a finalidade de habitação própria e permanente. 

A medida consiste em fixar, durante dois anos – segundo o Banco de Portugal (BdP) – o valor mais elevado entre: 

  • “O montante que resultar da aplicação de 70% da taxa Euribor a 6 meses em vigor no mês anterior ao pedido, acrescida do spread contratado;” 
  • Ou “o montante dos juros calculados ao abrigo do contrato de crédito em vigor, ou seja, com base na Euribor e spread contratados.” 

Para aceder a este apoio, o crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e contratos de crédito para a realização de obras em habitação própria e permanente, tem de: 

  • Ter sido contratado até 15 de março de 2023 (em caso de transferência do crédito, esta deve manter o contrato inicialmente celebrado até 15 de março de 2023 e o pedido feito até 31 de março de 2024 ao banco para o qual o contrato foi transferido); 
  • Ter um regime de taxa de juro variável, ou mista em período variável; 
  • Ter um prazo remanescente superior a cinco anos; 
  • Estar em cumprimento e sem prestações a dever, nem em Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI); 
  • Não estar em situação de insolvência. 

Fixar a prestação sem o apoio, é possível? 

Sim, também pode fixar a prestação do seu crédito habitação fora do apoio do Governo. Caso não cumpra os requisitos ou prefira outra solução, saiba que pode fixar a prestação da casa renegociando as suas atuais condições. 

Face aos atuais valores da Euribor perto dos 4%, existem campanhas promocionais dos bancos com taxas a partir de 2% se fixar a taxa durante um ano e depois voltar à taxa variável (quando será expectável que os valores da Euribor desçam nos vários prazos). 

Então, para ter acesso a estas campanhas, pode dirigir-se ao seu atual banco e questionar se é possível aderir, e, no caso de não ser e de as novas condições que lhe apresentarem não serem suficientes para a poupança que ambiciona – transfira o crédito. Pode fazer uma transferência do seu financiamento para um novo banco que tenha as condições ideais que procura. 

Para isso, é essencial ter do seu lado um intermediário de crédito. Nesse processo, conte com a Poupança no Minuto para lhe apresentar diferentes propostas dos bancos, e o ajudar a escolher a perfeita! 

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