Demissão do PM: Medidas do OE que valorizavam rendimentos perdem validade

Demissão do PM: Medidas do OE que valorizavam rendimentos perdem validade

Com a demissão do Governo, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, a proposta do Orçamento do Estado para 2024 perde a validade. Pelo que todas as medidas direcionadas à valorização dos rendimentos dos portugueses e ao apoio à habitação serão repensadas. Perceba melhor, em seguida. 

09 Nov 20234 min

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Proposta do OE2024 perde validade com demissão do Governo 

A proposta do Orçamento do Estado para 2024 caduca agora com a demissão do Primeiro-Ministro (PM), António Costa. É a Constituição da República Portuguesa que o impõe: “As propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo”, número 6 do Artigo 167.º.  

Esta proposta já tinha sido aprovada pela generalidade, mas perde agora a validade com o anúncio de Costa. O-PM apresentou a sua demissão ao Presidente da República, que não se opôs à decisão.  

A demissão decorre na sequência de o Ministério Público ter revelado que António Costa está sob uma investigação autónoma do Supremo Tribunal de Justiça sobre projetos de lítio e hidrogénio. 

Foi na sua residência oficial, em São Bento, Lisboa, que António Costa justificou a sua demissão, com o facto de considerar que as funções de primeiro-ministro não são “compatíveis com a suspeita de qualquer ato criminal”. Note que também esta residência foi alvo de buscas, direcionadas também ao seu chefe de gabinete, Vítor Escária e membros do seu Governo. 

Foram oito anos de Governo, em que António Costa se manteve como Primeiro-Ministro de Portugal, tendo sido empossado a 26 de novembro de 2015 por Cavaco Silva, o Presidente da República à data. 

Mas que medidas com impacto nos rendimentos caducam? 

Relembre-se então quais as medidas da proposta do OE2024 que iriam valorizar os rendimentos dos contribuintes, que ficam agora caducadas com a demissão do Governo: 

De reforço aos rendimentos 

  • Redução da taxa média de tributação do IRS para todos os escalões de rendimento; 
  • Alargamento do IRS Jovem; 
  • Passe gratuito para todos os estudantes até aos 23 anos; 
  • Devolução de um ano de propina por cada ano de trabalho declarado em Portugal; 
  • Aumento do Salário Mínimo Nacional de 760 euros para 820 euros; 
  • Atualização das pensões em 6,2% até 1020 euros; 
  • Valorizações nos salários da Administração Pública; 
  • Trabalho suplementar até 100 horas anuais remunerado; 
  • Eliminação da redução das ajudas de custo e subsídio de transporte; 
  • Aumento da dedução de quotizações sindicais de 50% para 100%; 

Na habitação 

  • Orçamento de quatro milhões de euros para o programa Porta 65+, que seria alargado a agregados monoparentais ou com quebra de rendimentos superior a 20% nos três meses anteriores; 
  • Orçamento de cinco milhões de euros para o programa Arrendar para Subarrendar, direcionado a agregados com um rendimento anual bruto igual ou inferior ao 6.º escalão de IRS, com 106 casas de renda acessível sorteadas em 18 concelhos do país; 
  • Reforço do parque público de habitação a custos acessíveis para agregados com rendimentos intermédios, que seria alargado a 6.800 habitações até 2026, orçamentado em 216 milhões de euros. 

Estas medidas perdem a validade, e prevê-se que entremos em 2023 com o orçamento “velho”, em regime de duodécimos.

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Então, como pode diminuir encargos e aumentar as suas poupanças? Se tem créditos e/ou seguros, podem existir várias soluções para baixar as prestações, como a transferência do produto para uma nova entidade. Especialmente se tem um crédito habitação com uma taxa variável. 

Caso tenha um empréstimo da casa indexado à Euribor, saiba que atualmente os valores destas taxas a vários prazos rondam os 4%, e existem bancos com campanhas de taxas mistas a partir de 3,35%. Além de valores de taxa mais baixos, o regime de taxa de juro mista permite que possa ter uma taxa fixa ao longo de um período inicial, garantindo segurança e estabilidade. Ao contrário da taxa variável que se prevê que continue a subir, estando sujeita às variações da Euribor, podendo trazer surpresas. 

Depois do período inicial, a taxa mista permite depois que tenha acesso de volta à taxa variável, num momento em que está previsto que as taxas Euribor se encontrem mais baixas. 

E pode ter acesso avançando com uma transferência de crédito, sem custos, e que lhe dê novas (e melhores) condições. 

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