IRS com erro das Finanças? Saiba como submeter uma reclamação

“Pode avançar com os meios que a lei coloca ao dispor dos contribuintes” 

Caso a sua declaração de IRS esteja com um erro por parte das Finanças, saiba que pode apresentar uma reclamação gratuita. 

De acordo com a DECO PROteste, em notícia do Notícias ao Minuto, em causa está a reclamação graciosa que pode submeter através do Portal das Finanças. 

“Mesmo depois de ter concluído todo o processo de entrega da declaração de IRS, ao receber a nota de liquidação, pode aperceber-se de que o Fisco cometeu um erro. Por exemplo, não ter considerado todas as deduções que efetuou em 2023. Neste caso, pode avançar com os meios que a lei coloca ao dispor dos contribuintes para fazer valer os seus direitos”, pode ler-se na notícia. 

Tendo apresentado a declaração de IRS dentro do prazo legal (até 30 de junho), a organização explica que tem 30 dias após a data de envio para entregar uma declaração de substituição. 

Porém, “depois do fim do prazo para pagamento voluntário do imposto, tem 120 dias para reagir através de reclamação graciosa. Caso esta seja recusada, ainda pode interpor recurso hierárquico até 30 dias após a recusa”. 

Mas o que é a reclamação graciosa? 

Segundo a DECO, uma reclamação graciosa “é a forma mais simples e barata de corrigir erros da responsabilidade da Administração Tributária, sobretudo se o fizer através do Portal das Finanças (só precisa da senha de acesso).” 

O objetivo deste tipo de reclamação é “anular total ou parcialmente os atos tributários, por iniciativa do contribuinte. Além de ter natureza administrativa, só envolve o contribuinte e a Autoridade Tributária”, lê-se ainda. 

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