O Contrato-Promessa Compra e Venda é um contrato com disposição legal previsto na lei portuguesa, realizado no âmbito da aquisição de um imóvel ou terreno para construção, para garantir os direitos tanto do vendedor como do comprador.

Este é um compromisso assumido por ambas as partes, em como o negócio se mantém válido até à efetivação da compra no dia da escritura. Caso haja incumprimento do contrato, estão em causa consequências jurídicas.

É preciso dar um sinal de entrada no CPCV?

Sim, por norma, é neste momento que uma parte do valor do imóvel é pago por capitais próprios pelo comprador ao vendedor. O propósito é garantir que, caso o comprador desista do negócio, o vendedor não fique prejudicado e possa ficar com o valor do sinal dado.

Isto é, considerando que o imóvel vai ser adquirido por 200 mil euros, pode ter de dar um sinal de entrada correspondente a 10%, por exemplo. O que significa que terá de pagar 20 mil euros ao assinar o CPCV. O valor do sinal pode variar, sendo que serve apenas para garantir o negócio, pelo que é sempre acordado entre ambas as partes.

Em que momento é feito um CPCV?

O CPCV é sempre realizado antes da escritura de um imóvel ou terreno, e pode ser assinado em diversas situações:

No caso de ser um terreno em construção, antes de as obras terminarem, para garantir a propriedade do mutuário;
Quando o comprador ainda aguarda a aprovação do crédito habitação;
Se o imóvel ainda não tiver disponível uma licença de utilização.

Ou seja, imaginando que vai visitar um imóvel no qual fica com interesse em comprar, mas ainda não tem o valor total para comprar à cabeça e aguarda aprovação de um crédito habitação. Procedendo com um CPCV, e dando apenas uma pequena parte do valor, garante que o imóvel fica “reservado” para si, não podendo o proprietário atual mostrar e vender o imóvel a outro potencial comprador. Ao mesmo tempo, o vendedor fica salvaguardado em como tem um comprador para o seu imóvel.

Para que serve um CPCV?

O objetivo de um CPCV é salvaguardar os direitos e deveres das duas partes: do comprador e do vendedor do imóvel ou terreno em questão.

Ou seja, tem como propósito obrigar os dois a cumprir o compromisso de vender/comprar até à data definitiva da conclusão do negócio, na escritura pública do imóvel.

Apesar de não ser obrigatório, este contrato tem consequências legais, caso não seja cumprido. Por isso, um CPCV pode assegurar, mediante acordo mútuo, que:

Se o comprador quiser desistir do negócio, o vendedor não tenha de devolver o valor do sinal;
O vendedor não possa vender o imóvel a outro cliente até ao final do prazo do contrato.

O que deve estar estabelecido num CPCV?

Num CPCV devem ser cumpridas certas cláusulas, com informações referentes ao comprador, ao vendedor, e ao negócio em si. Então, confira que no contrato estão os seguintes parâmetros:

Identificação do comprador e vendedor, com: nome completo, morada, estado civil, nome do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, número de contribuinte;
Características do imóvel (tipologia, localização, partes afetas, inscrição matricial e informação predial);
Valor de aquisição e método de pagamento;
Valor do sinal;
Data prevista para a escritura;
Quais as sanções a aplicar no caso de a escritura falhar o prazo previsto;
Licença de construção;
Cláusula de alienação livre de ónus ou encargos.

Então, para realizar um CPCV é necessário estar atento a inúmeros fatores, de modo que nada falhe no processo. É por isso que muitos portugueses recorrem a ajuda de consultores imobiliários no momento de comprar a sua casa.

Tendo em conta todos estes aspetos, a celebração de um CPCV exige atenção ao detalhe e uma boa preparação, para garantir que o processo decorre sem imprevistos.

Se, neste contexto, precisar de recorrer a crédito habitação, contar com o apoio de um intermediário de crédito pode fazer a diferença. Os intermediários de crédito do Poupança no Minuto ajudam a analisar propostas de diferentes bancos, a esclarecer condições e a acompanhar todo o processo de financiamento, permitindo-lhe avançar com maior segurança até à escritura, sem custos para si.

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