Isenção de IMI: Saiba se tem direito

Como funciona a isenção de IMI?

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é um imposto devido por todos os proprietários de imóveis até 31 de dezembro do ano anterior ao pagamento.  

Porém, existem duas exceções: há quem tenha direito a isenção temporária ou permanente. 

“Quem tem imóveis pode beneficiar de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Esta isenção pode ser permanente ou temporária. A isenção depende do rendimento do agregado familiar e do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel”, explica o site do Governo.  

Então, para ter acesso à isenção permanente do IMI, deve cumprir estes requisitos: 

• O seu agregado familiar não pode ter um rendimento bruto anual superior a 2,3 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Isto é, 16.824,50 euros (522,50 euros x 14 meses x 2,3) em 2025; 

• A casa tem de ser a sua residência permanente e o VPT deve ser inferior ou igual a 67 260,20 euros. 

Esta isenção é automática e é atribuída todos os anos pelas Finanças. 

Já a isenção temporária requer as seguintes condições: 

• O seu imóvel novo não tenha um VPT superior a 125.000 euros e seja a sua residência fiscal; 

• O rendimento anual do agregado familiar não ultrapasse os 153.000 euros. 

“A isenção temporária tem uma duração máxima de 3 anos e não pode ser pedida por famílias que tenham dívidas ao Estado. A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro de 2023, acrescentou a possibilidade do prolongamento da isenção por mais 2 anos, dependendo da decisão de cada assembleia de Município”, lê-se ainda no site do Governo. 

Além disso, esta isenção temporária apenas pode ser pedida duas vezes ao longo da vida por cada contribuinte ou agregado familiar. 

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