Filho doente? Saiba os seus direitos de assistência enquanto trabalhador

Conheça os seus direitos de assistência a um filho doente, como trabalhador 

Segundo a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), se o seu filho estiver doente, como trabalhador dispõe de um conjunto de direitos para que possa prestar assistência. 

A publicação da ACT na rede social Instagram explicita que as faltas para assistência aos filhos requerem as seguintes regras: 

• “Até 30 dias por ano, ou durante todo o período de eventual hospitalização, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica”; 

• “Até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável - e imprescindível em caso de doença ou acidente a filho * com 12 ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do agregado familiar”; 

• “Acresce um dia por cada filho além do primeiro”; 

• “O empregador pode exigir prova do caráter inadiável e imprescindível da assistência e declaração de que o outro cônjuge exerce atividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou que está impossibilitado de prestar a assistência”; 

• “O trabalhador tem direito a subsídio, o qual é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário”. 

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