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Aprovação do OE2024: Quais as medidas com impacto na habitação?

Com a agora aprovação do novo Orçamento do Estado para 2024, as medidas previstas vão avançar, o que irá continuar “a trajetória de melhoria dos rendimentos, que promove o investimento e que protege o futuro”, segundo o ainda primeiro-ministro António Costa, em comunicado do Governo.

Mas, afinal, quais as medidas previstas na habitação, que irão ter impacto (positivo) nos rendimentos dos portugueses? Vamos a cada uma:

Resgate antecipado dos planos poupança-reforma (PPR) sem penalização prolonga-se para 2024: A proposta do PS permite o prolongamento da possibilidade de resgatar antecipadamente valores dos PPR para pagar crédito habitação, sem qualquer penalização ou limite de valor para liquidar prestações, vai permanecer disponível até ao final de 2024;
Recuperação de imposto sobre mais-valias de habitação: Pessoas que venderam imóvel de habitação e ainda não reinvestiram o dinheiro, mesmo tendo passado os 36 meses permitidos, podem agora fazê-lo até ao final de 2024 por forma a substituir a declaração do IRS e pedir o reembolso do imposto sobre mais-valias. Além disso, os ganhos com vendas de terrenos para construção que sejam alienados ao Estado, regiões autónomas, entidades públicas na área da habitação ou autarquias, ficam isentos de mais-valias;
Fixação de prestações de créditos estendida a micro e PME: Pequenas e médias empresas terão direito ao apoio já em vigor para as famílias, podendo fixar prestações de créditos através de um modelo semelhante. Em conjunto com o Banco de Portugal, a Associação de Bancos e associações representativas das empresas, estão a ser aplicadas “as adaptações necessárias ao regime de fixação temporária da prestação de crédito”, por forma a garantir “a sua aplicação às micro, pequenas e médias empresas”, segundo se pode ler em notícia partilhada pelo Notícias ao Minuto;
Criação de um Fundo de Emergência para Habitação: A proposta surge do Livre e tem como objetivo a criação de um Fundo de Emergência Habitação por forma a “prestar apoio de emergência a quem se veja privado da sua habitação e não tenha solução alternativa, designadamente garantindo o pagamento de alojamento temporário”, mas também para “assegurar o apoio ao pagamento da renda devida em virtude de arrendamento ou subarrendamento para fim habitacional, ou da prestação do crédito destinado à aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente, aos agregados familiares elegíveis, nos termos do regulamento aplicável”, pode ler-se na mesma notícia;
Renda da casa pode ser deduzida até 600 euros: O valor da renda da casa podia ser deduzido até 502 euros, mas será agora aumentado para 600 euros em 2024;
Famílias que pagam renda pagarão menos IRS: A retenção na fonte de IRS será menor em 2024 para trabalhadores por conta de outrem que pagam renda, com uma redução adicional de 40 euros, que terá de ser pedida pelo trabalhador à entidade empregadora;
Limite às rendas habitacionais de 28% para 25% na taxa especial de IRS: Será imposta uma limitação às rendas habitacionais descendo de 28% para 25% a taxa especial de IRS sobre as rendas.

Estas são as medidas relativas à habitação que foram aprovadas com o Orçamento do Estado para 2024, e com as quais pode contar já a partir de janeiro.

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