Faltas por endometriose: Saiba como vai funcionar a nova lei

Nova lei permite dar até 3 faltas justificadas por mês a mulheres com endometriose 

Foi publicada a lei que reforça os direitos das pessoas com endometriose e adenomiose, assegurando um melhor acesso a cuidados de saúde e estabelecendo um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, com alterações ao Código do Trabalho. 

"A presente lei promove os direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de falta justificada ao trabalho e às aulas até três dias consecutivos por mês, alterando o Código do Trabalho", pode ler-se no documento.   

Assim, a nova lei prevê que “as trabalhadoras que sofram de dores intensas e incapacitantes devido à endometriose ou à adenomiose durante o período menstrual possam faltar justificadamente ao trabalho, sem qualquer perda de remuneração, até três dias seguidos por mês”. 

“Para que esta falta seja justificada, é necessário apresentar uma prescrição médica que ateste a condição e a gravidade das dores. Este documento deve ser entregue ao empregador, mas não necessita de renovação mensal.” 

A lei também permite a estudantes dar faltas justificadas às aulas 

A legislação também garante que “os estudantes que sofram de dores incapacitantes provocadas por endometriose ou adenomiose durante o período menstrual têm direito a faltar às aulas de forma justificada, até três dias consecutivos por mês, sem prejuízo dos seus direitos”. 

Tal como no trabalho, “a justificação das faltas exige a apresentação de uma prescrição médica à instituição de ensino, sem necessidade de renovação mensal”. 

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